Em 04 de agosto de 2026, a deputada estadual Monica Seixas, em representação do mandato coletivo Movimento Pretas, protocolou o Ofício nº 0091/2026 direcionado à Prefeitura Municipal de Bauru, ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a cinco secretarias municipais para exigir intervenções urgentes de infraestrutura, saneamento básico e regularização fundiária no bairro Vida Nova. A notificação formal cobra a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) para assegurar o título de posse e a urbanização integral de um território onde vivem cerca de 157 famílias, contingente composto por trabalhadores, crianças, idosos e pessoas com deficiência sob severa precariedade urbana.
A iniciativa parlamentar decorre do agravamento crítico da situação sanitária na área correspondente à matrícula nº 23.198 do 2º Cartório de Imóveis de Bauru. As chuvas recentes provocaram o transbordamento do esgoto sanitário e sua contaminação direta na água utilizada pelas famílias para consumo e higiene, expondo a comunidade a graves riscos epidemiológicos e doenças de veiculação hídrica.
O expediente apoia-se formalmente na Ação Civil Pública nº 1005099-51.2019.8.26.0071, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, cujas decisões judiciais vedam expressamente remoções coletivas e consolidam o dever constitucional do município em garantir infraestrutura urbana essencial. Com base no Estatuto da Cidade e no Marco Legal do Saneamento Básico, o mandato exige cronograma objetivo para redes de esgoto e água potável, atuação da Vigilância Sanitária, inclusão na rota de coleta de lixo, cascalhamento das vias de acesso, emissão de documentos para ligação formal da rede elétrica e a abertura imediata de uma mesa tripartite entre Executivo, parlamentar e comunidade.
A negligência imposta ao Vida Nova evidencia a faceta crônica da segregação urbana em Bauru, onde famílias que compraram legitimamente seus lotes e resistem há mais de sete anos continuam privadas do mínimo existencial.Tratar contaminação de esgoto e falta de moradia digna com abastecimento esporádico via caminhão-pipa representa a perpetuação da precariedade pelo próprio Estado, que tenta contornar com medidas paliativas obrigações fixadas por lei e chanceladas pela Justiça.
A contaminação da água por esgoto no Vida Nova não é fatalidade, mas resultado direto de anos de abandono do Poder Executivo com a periferia. A comunidade não pede favores, exige o cumprimento de leis federais e sentenças judiciais que já garantem o direito à urbanização. Seguiremos monitorando os prazos legais de resposta do DAE e do município, em breve um documentário especial com produção da FMC Comunica que busca resgatar os mais de sete anos de luta e história do Vida Nova.
