O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quinta-feira (20), a suspensão da licitação para a concessão dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos em Bauru. A decisão trava o avanço da maior Parceria Público-Privada (PPP) da história da cidade.
A medida liminar, proferida pelo conselheiro Wagner de Campos Rosário, paralisa o andamento do certame até que a Corte analise o mérito da questão.
A intervenção do Tribunal atende a uma representação formalizada por Ricardo Crepaldi, presidente licenciado do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
O questionamento principal aponta que o edital contém exigências técnicas que extrapolam as regras legais, o que pode restringir a competitividade e direcionar a concorrência.Com o despacho, a sessão de licitação que definiria os rumos do lixo na cidade fica suspensa por tempo indeterminado.
O que está em jogo na mesa de negociações da Prefeitura é o repasse total do controle do serviço de limpeza à iniciativa privada por um período de 30 anos. O contrato tem um valor estimado em assombrosos R$ 5,259 bilhões.
A mudança trará um impacto direto e imediato no bolso do cidadão bauruense. A concessão prevê a implantação de uma tarifa de lixo, que passará a ser cobrada da população assim que o contrato for assinado. Segundo estimativas preliminares do Executivo, o impacto médio deve girar entre R$ 12 e R$ 15 mensais para os munícipes que hoje pagam entre R$ 30 e R$ 40 na conta de água, mas as regras finais de cobrança só seriam consolidadas com o fim da licitação que agora encontra-se travada.
Aprovação na madrugada e suspeita de nulidade
A intervenção do TCE-SP adiciona mais um capítulo a um processo que, desde o início, é criticado pela falta de transparência e por manobras políticas.
Vale lembrar que a entrega desse serviço essencial foi definida longe dos olhos da população. Em uma sessão marcada por forte pressão e caos regimental, que se estendeu até as 5h40 da madrugada, a Câmara Municipal aprovou o projeto do Executivo por 11 votos a 9.
A condução da Mesa Diretora foi alvo de duras denúncias por parte dos vereadores de oposição, que relataram atropelos às normas da Casa e graves falhas jurídicas, como a ausência de votação de pareceres essenciais antes da ida ao plenário.
A pressa e a condução autoritária tiveram como único objetivo suprimir o debate público e garantir a vitória da Prefeitura a qualquer custo.Diante dessas irregularidades na aprovação, o processo de concessão já tramitava sob forte suspeita de nulidade antes mesmo do edital ser lançado na praça.
O portal segue acompanhando os desdobramentos jurídicos da suspensão e os próximos passos do Tribunal de Contas.
