1. Introdução e Contextualização do Ecossistema Agropecuário Municipal
A estruturação de feiras e exposições agropecuárias representa, historicamente, um dos mais eficientes mecanismos de integração das cadeias produtivas rurais, atuando como um catalisador para a disseminação de tecnologias aplicadas ao campo, a melhoria genética de rebanhos e a aproximação entre o produtor rural e os grandes conglomerados de fomento financeiro.
No interior do Estado de São Paulo, o agronegócio não opera apenas como um setor da economia, mas como a espinha dorsal do desenvolvimento socioeconômico regional. Neste cenário, o município de Bauru destaca-se por sua posição logística e histórica, buscando reiteradamente reconquistar o protagonismo na sediagem de grandes eventos do setor. É sob esta premissa de fomento ao desenvolvimento que se insere a feira "Agro Sem Limites", um evento que rapidamente escalou em magnitude e relevância, consolidando-se no calendário de negócios local.
Contudo, a promoção do desenvolvimento econômico por intermédio de eventos privados que contam com o beneplácito, a infraestrutura e o financiamento indireto do Estado exige a edificação de um modelo de governança e compliance irretocável. A intersecção entre o interesse público e a exploração comercial privada em espaços sob a tutela do município demanda a estrita observância aos princípios basilares do Direito Administrativo, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência. Quando a administração pública municipal, através de suas instâncias executivas, mobiliza recursos humanos, logísticos e espaços físicos de alto valor agregado — como o Recinto Mello Moraes — para abrigar iniciativas de entes corporativos, institui-se uma complexa teia de relações jurídicas e financeiras que deve ser exaustivamente mapeada e controlada.
O presente documento consubstancia uma auditoria analítica e um estudo aprofundado sobre a evolução estrutural e financeira da feira "Agro Sem Limites", abrangendo o interstício de suas edições inaugurais até as projeções orçamentárias e contratuais para o exercício de 2026. A análise propõe-se a desconstruir a anatomia dos gastos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SAGRA), correlacionando o aumento das despesas de custeio municipal com as externalidades geradas pelo suporte a eventos dessa envergadura. Ademais, o relatório investiga as severas anomalias de segurança jurídica e os conflitos de interesses materializados na condução da pasta agrícola, inserindo essa problemática no macroambiente de controle e fiscalização que atualmente assola o município de Bauru.
Este panorama de risco não pode ser analisado de forma isolada. A administração municipal bauruense encontra-se sob um intenso escrutínio de órgãos de controle externo e investigações criminais de grande envergadura, conduzidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Com o ambiente institucional tensionado por investigações de fraudes licitatórias bilionárias em outras secretarias, a tolerância para com arranjos administrativos opacos, conflitos de agência e vulnerabilidades no controle interno atinge o seu limite crítico. A partir da consolidação destes dados, este relatório estabelece as diretrizes fundamentais para a implementação de um modelo de compliance imperativo, visando resguardar a probidade administrativa e o patrimônio público municipal, excluindo-se desta análise o escopo de outros eventos locais não correlatos, a fim de manter o rigor e a especificidade sobre o objeto auditado.
2. A Trajetória de Escalada e o Impacto Multidimensional da Feira Agro Sem Limites
A compreensão da dimensão dos riscos associados ao modelo de governança adotado pelo município exige, preliminarmente, a avaliação do escopo, da atratividade comercial e do impacto gerado pela feira "Agro Sem Limites". A análise sequencial de suas edições revela a metamorfose de um evento emergente para uma plataforma de negócios de alta rentabilidade e formidável penetração institucional.
2.1. O Lançamento e a Prova de Conceito Comercial (2023)
A primeira edição da feira "Agro Sem Limites" foi executada entre os dias 4 e 12 de agosto de 2023, ocupando as dependências do Recinto Mello Moraes. A concepção e a gestão integral do evento couberam à iniciativa privada, corporificada na empresa Loly Agropecuária e Eventos LTDA, sob a liderança de suas idealizadoras, Simone Matheus Pongitore e Maria Cecília Garcia, ambas com vasto histórico de atuação na criação de cavalos da raça Quarto de Milha e no segmento agropecuário. O objetivo declarado da iniciativa consistia em promover o resgate da tradição das feiras agropecuárias na região, fortalecendo as cadeias produtivas e valorizando o ecossistema do agronegócio.
A Prefeitura Municipal de Bauru engajou-se profundamente, mobilizando um consórcio de pastas que incluiu a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAGRA), a Secretaria do Meio Ambiente (Semma), Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Planejamento (Seplan) e Obras. A validação institucional foi complementada pelo respaldo da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), do Sindicato Rural de Bauru, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e de diversas associações de criadores (Arco, Aspaco, Nelore Paulista, Associação Brasileira dos Criadores de Mini-Horse).
As atividades variaram desde o julgamento de gado Nelore e ovinos, etapas de competições de esportes equestres (como a etapa NPCA de Apartação e avaliações de Team Penning), até workshops de ovinocultura, clínicas de casqueamento em bovinos e demonstrações de inteligência animal, como o pastoreio ovino guiado por cães da raça Border Collie. Esta diversidade programática, enquanto atraía o grande público com entrada gratuita, servia de plataforma de conversão comercial para os expositores e patrocinadores.
2.2. A Expansão e o Adensamento das Relações Institucionais (2024 e 2025)
A transição para a segunda edição, agendada para o período de 5 a 15 de setembro de 2024, evidenciou a estratégia de institucionalização permanente da feira no tecido político de Bauru. O evento de lançamento, realizado em 18 de junho daquele ano, transformou-se em um ato de reafirmação de alianças políticas. A ocasião reuniu a alta cúpula da administração municipal, incluindo os então secretários Jorge Abranches (SAGRA), Gislaine Magrini (Meio Ambiente), Paulo Eduardo Campos (Cultura), Marcos Bilancieri (Desenvolvimento Econômico), entre outros gestores de autarquias e lideranças do legislativo, como o presidente da Câmara Municipal, Júnior Rodrigues, e diversos vereadores. O discurso oficial da municipalidade, vocalizado pelas chefias das pastas, centrou-se na promessa de manutenção irrestrita do apoio governamental, argumentando que a viabilidade e o crescimento da feira demandavam a retaguarda logística e operacional do Estado.
A terceira edição, executada em setembro de 2025, exacerbou esta simbiose. A solenidade de abertura, ocorrida no dia 9 de setembro, transcendeu o caráter de uma feira agropecuária para assumir ares de compromisso cívico, contando com a presença física da prefeita do município, Suéllen Rosim, acompanhada de secretários de múltiplas frentes (Cultura, Assistência Social, Serviços Urbanos), presidentes de empresas públicas (Emdurb, Cohab) e uma expressiva comitiva da Câmara Municipal, liderada pelo novo presidente da casa, Markinho Souza, e pelo vice-presidente, Cabo Helinho. A contínua escalada da presença e do endosso de autoridades públicas a um evento gerido e explorado por uma entidade corporativa com fins lucrativos sinaliza uma interdependência atípica. A prefeitura passou a atuar não apenas como um ente autorizador, mas como um provedor de infraestrutura sine qua non para a maximização dos resultados do evento privado.
2.3. A Projeção para 2026: Formalização e Externalidades Negativas
No planejamento para a quarta edição, prevista para ocorrer entre os dias 3 e 12 de setembro de 2026, a complexidade administrativa atingiu um novo patamar de documentação. As publicações inseridas no Diário Oficial de Bauru, datadas de 22 de agosto de 2026, expuseram os meandros do requerimento de parceria institucional.
O instrumento jurídico submetido pela Loly Agropecuária e Eventos LTDA fundamentou-se no Decreto Municipal nº 13.828, de 02 de julho de 2018, que disciplina o estabelecimento de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
O memorial descritivo da proposta estimou o custo global de realização do evento em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). O documento fez questão de frisar que este montante seria suportado de forma integral pela proponente privada, constando explicitamente a inexistência de solicitação de repasse financeiro direto (subvenção em pecúnia) por parte do município.
Todavia, a ausência de uma transferência monetária direta não implica a gratuidade da operação para os cofres públicos. O acordo pleiteou, e a administração municipal concedeu, amplo apoio institucional e operacional.
Sob a ótica do Direito Financeiro e da economia do setor público, o apoio operacional traduz-se em vultosos custos ocultos e de oportunidade. A cessão do Recinto Mello Moraes isenta a organização do pagamento de aluguéis a preços de mercado; a mobilização de servidores municipais para atividades de segurança, ordenamento de trânsito, licenciamentos e apoio técnico consome horas laborais que deveriam ser alocadas nas funções primárias da administração; a utilização de serviços de zeladoria e limpeza, frequentemente operados pela autarquia municipal (Emdurb) ou por terceirizados, gera faturamento direto contra o orçamento público.
Em suma, o município de Bauru estruturou um mecanismo de subsídio indireto e não quantificado para garantir a rentabilidade e a execução operacional de um negócio particular, estabelecendo um precedente perigoso para a conformidade fiscal.
3. Análise Detalhada e a Lista Anual de Gastos Públicos da SAGRA
Para que se possa mensurar o verdadeiro peso das decisões discricionárias em prol do apoio institucional a eventos privados, faz-se imperativa uma devassa analítica nas demonstrações contábeis e nas peças orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SAGRA).
A análise dos dados apresentados à Câmara Municipal de Bauru em audiências públicas de prestação de contas, abrangendo o fechamento do terceiro quadrimestre e o acumulado dos anos de 2024 e 2025, oferece um panorama empírico das prioridades alocativas da pasta.
O quadro a seguir expõe a lista anualizada de despesas acumuladas, categorizada por natureza de gasto, e a respectiva variação percentual que ilustra a metamorfose do comportamento fiscal da secretaria:
Classificação da Despesa (Natureza)
Despesa Acumulada 2024 (R$)
Despesa Acumulada 2025 (R$)
Variação Percentual (%)
Folha de Pagamento
4.163.961,98
5.064.701,51
+21,63%
Outros Serviços Terceiros
1.732.131,62
2.156.949,00
+24,53%
Vale Compra
692.523,15
893.464,29
+29,02%
Consumo (Materiais)
1.027.753,82
716.296,25
-30,30%
Outras Despesas
466.250,64
359.464,85
-22,90%
Plano de Saúde
106.442,32
133.066,48
+25,01%
Investimentos Estruturais
760.813,49
163.661,39
-78,49%
Despesa Total Acumulada
8.949.877,02
9.487.603,77
+6,01%
Tabela 1: Auditoria Analítica do Acumulado Anual de Despesas da SAGRA (Exercícios de 2024 e 2025).
A desagregação destes valores, focando exclusivamente no comportamento do terceiro quadrimestre (período crítico compreendido entre setembro e dezembro, no qual se concentra o esforço de execução da feira "Agro Sem Limites"), corrobora a tendência de expansão das despesas de custeio sobre o capital investido:
Classificação da Despesa (Natureza)
Execução 3º Quadrimestre 2024 (R$)
Execução 3º Quadrimestre 2025 (R$)
Variação Percentual (%)
Folha de Pagamento
1.464.009,60
1.901.925,42
+29,91%
Outros Serviços Terceiros
671.300,42
567.599,68
-15,45%
Vale Compra
326.883,26
385.606,60
+17,96%
Consumo (Materiais)
383.575,74
293.887,57
-23,38%
Outras Despesas
291.086,91
633,94
-99,78%
Plano de Saúde
44.488,25
40.277,49
-9,46%
Investimentos Estruturais
0,00
69.504,00
N/A
Total do Período (3º Quad)
3.181.344,18
3.259.434,70
+2,45%
Tabela 2: Auditoria Analítica do Terceiro Quadrimestre de Despesas da SAGRA (Exercícios de 2024 e 2025).
3.1. Inferências Analíticas e o Custo de Oportunidade do Estado
A hermenêutica destes dados orçamentários projeta uma série de inferências de segunda e terceira ordem que desnudam as fragilidades na gestão estratégica dos recursos públicos municipais:
A primeira e mais contundente anomalia fiscal identificada reside na asfixia dos investimentos permanentes em prol da expansão do custeio da máquina. Os dados demonstram uma contração vertiginosa e alarmante de 78,49% na rubrica de "Investimentos" no comparativo anual, despencando de um patamar superior a R$ 760 mil em 2024 para apenas R$ 163 mil em 2025. No âmbito da administração pública, a despesa com investimento é aquela destinada à criação de bens de capital duradouros — como a aquisição de maquinário agrícola, a construção de estradas vicinais para escoamento de safras, a instalação de infraestrutura de irrigação ou a modernização de entrepostos. A aniquilação desta rubrica orçamentária indica que a SAGRA abdicou de sua função primordial de prover infraestrutura duradoura para o setor primário de Bauru.
Em contraposição diametral à queda dos investimentos, observa-se uma inflação nas despesas operacionais flexíveis. A rubrica "Outros Serviços Terceiros" apresentou uma elevação de 24,53% no acumulado anual, avançando de R$ 1,73 milhão para impressionantes R$ 2,15 milhões. Esta rubrica engloba, classicamente, a contratação de mão de obra temporária, serviços de limpeza, segurança patrimonial privada, locação de estruturas de tendas, fornecimento de energia suplementar e logística de transportes. O aumento substancial desta conta, de forma concomitante ao estreitamento do compromisso institucional com a realização da feira "Agro Sem Limites", não configura mera coincidência estatística. É o sintoma financeiro direto da absorção, por parte da municipalidade, dos custos operacionais indiretos de um evento privado.
Adicionalmente, os documentos da própria SAGRA indicam que, durante o período do evento, a secretaria comprometeu recursos humanos expressivos para ofertar palestras, cursos técnicos e painéis, totalizando mais de 40 horas de atividades integradas à feira. Esta operação mobilizou o intelecto e o tempo de 27 profissionais e técnicos vinculados ao município e a instituições parceiras, visando o atendimento a mais de 300 produtores da agricultura familiar presentes no local. O impacto direto destas ações reflete-se no aumento sistemático da "Folha de Pagamento" (+21,63%) e na elevação dos encargos associados como "Vale Compra" e "Plano de Saúde".
O que se verifica, sob o prisma da teoria das finanças públicas, é a transferência implícita de renda do contribuinte bauruense para os acionistas da Loly Agropecuária, na medida em que a prefeitura, ao custear a zeladoria, a estrutura e a atração técnica de público, maximiza a rentabilidade do evento (patrocínios corporativos e leilões de gado) enquanto exaure os cofres do município destinados à agricultura.
4. O Colapso da Segurança Jurídica: Conflito de Interesses e Improbidade Administrativa
A sustentabilidade das contratações e parcerias públicas fundamenta-se nos princípios constitucionais inegociáveis esculpidos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, com destaque peremptório para a impessoalidade, a moralidade administrativa e a eficiência. O exame das interações societárias e institucionais que orbitam a feira "Agro Sem Limites" expõe a mais severa anomalia de governança identificada neste relatório: a cristalização de um conflito de interesses de gravidade máxima, capaz de instigar a nulidade dos atos administrativos e sujeitar seus perpetradores à persecução civil e criminal.
4.1. A Confusão Patrimonial e a Dualidade de Funções
A gênese da vulnerabilidade institucional do município de Bauru reside no papel desempenhado pela Sra. Simone Matheus Pongitore. Reconhecida empresária, pecuarista e fomentadora da raça Quarto de Milha, ela figura, nos registros fiscais e empresariais, como sócia-administradora da empresa Loly Agropecuária e Eventos LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.990/0001-35). A titularidade corporativa sobre a empresa organizadora confere a ela o domínio sobre as receitas originadas por patrocínios, comercializações de espaços (estandes) e percentuais incidentes sobre os vultosos negócios e leilões (superiores a R$ 3 milhões) promovidos sob a marca do evento.
A anomalia, de contornos jurídicos catastróficos, instaura-se com a nomeação e posse da Sra. Simone Matheus Pongitore no cargo de Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento (SAGRA) nos exercícios de 2025 e 2026, na gestão da prefeita Suéllen Rosim. Neste momento, estabelece-se a supressão absoluta da linha divisória que deve segregar os interesses particulares do múnus público.
Os registros documentais, gravados perenemente nas páginas do Diário Oficial de Bauru de agosto de 2026, materializam o ilícito administrativo. O documento formal que requer o apoio e a parceria institucional da prefeitura — com base no Decreto Municipal nº 13.828/2018 — é submetido pela entidade privada Loly Agropecuária e Eventos LTDA. Paralelamente, o órgão receptor, avaliador e concedente do apoio municipal e da chancela institucional é a SAGRA, cuja autoridade máxima e ordenadora de despesas é a própria empresária. Trata-se, sob qualquer exegese hermenêutica da lei de probidade, da administração pública negociando e efetuando concessões com o espelho.
4.2. As Ramificações Jurídicas da Conduta
As implicações oriundas dessa confusão patrimonial e decisória colocam o município de Bauru sob risco iminente de judicializações que podem paralisar a máquina pública e resultar em pesadas sanções ao erário:
Afronta à Impessoalidade e à Livre Concorrência: A utilização de bens públicos de uso especial (como o Recinto Mello Moraes), o engajamento da comunicação institucional da prefeitura e o suporte da autarquia de limpeza não podem ser direcionados de forma casuística para favorecer uma organização cujo controle pertence a uma integrante do alto escalão do governo. Esta prática frustra a competitividade. Impede-se, de forma velada, que outros empreendedores ou sindicatos rurais concorram, em igualdade de condições materiais, ao acesso subsidiado da infraestrutura municipal.
Configuração de Ato de Improbidade Administrativa: A legislação nacional referente à improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com suas posteriores alterações) é inequívoca no sancionamento da conduta de agentes que auferem vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato ou função. A concessão do beneplácito institucional reduz drasticamente os custos operacionais da empresa privada, maximizando a sua margem de lucro. A tentativa de justificar a parceria alegando "ausência de pedido de repasse financeiro direto" constitui uma retórica administrativa ineficaz para afastar a ilicitude, uma vez que a gratuidade do uso do solo e o emprego do maquinário público representam vantagens econômicas aferíveis em pecúnia.
Fragilização das Normas de Fomento (MROSC e Editais): A tentativa de alocar tal acordo sob a égide do Decreto Municipal nº 13.828/2018 padece de nulidade material. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e as normativas relativas a termos de colaboração ou chamamentos públicos para permissão de uso de espaços pressupõem a total isenção da autoridade concedente. A subscrição de qualquer ato autorizativo, seja pela secretária da pasta ou pela chefia do executivo, em benefício da empresa de um membro do próprio governo, contamina toda a cadeia de validade do ato.
5. O Macroambiente de Crise: A Pressão de Órgãos de Controle e Investigação
A viabilidade de sustentar um modelo administrativo que incorpore as fragilidades acima expostas torna-se inexequível quando se projeta o contexto político-jurídico no qual o município de Bauru se encontra imerso. A segurança jurídica das parcerias da SAGRA não existe em um vácuo; ela é testada e tensionada pela eficácia repressiva dos órgãos de controle que, atualmente, devassam a municipalidade.
5.1. A "Operação Cavalo de Troia" e o Colapso da Governança Ambiental
Em paralelo às questões atinentes ao agronegócio, Bauru converteu-se no epicentro de uma das mais avassaladoras investigações de corrupção conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Deflagrada em setembro de 2026, a chamada "Operação Cavalo de Troia" apurou a existência de um esquema fraudulento, de proporções epidêmicas, incrustado no edital bilionário para a concessão da gestão do lixo urbano, estimado em espantosos R$ 5 bilhões.
A gênese da investigação revelou requintes de criminalidade que transcenderam a mera irregularidade licitatória, incluindo relatos de ameaças direcionadas a catadores de materiais recicláveis. Os desdobramentos operacionais foram severos e expuseram a infiltração de interesses privados nas instâncias decisórias do governo.
A operação resultou na execução de sete mandados de prisão, abarcando agentes de alto relevo institucional. Entre os capturados encontravam-se servidores do alto escalão, ex-secretários municipais — com destaque para a ex-titular da pasta do Meio Ambiente (Semma), Cilene Bordezan —, a ex-presidente da Associação dos Catadores (Ascam), Gisele Moretti, seu cônjuge Valdomiro Filho, além de Hamilton Libório Agle, apontado como ex-CEO da gigante do setor, Estre Ambiental.
O modus operandi descortinado pelo Gaeco envolveu o uso de escutas e interceptações telefônicas, as quais registraram, de forma inequívoca, a articulação para o pagamento sistemático de propinas e a manipulação dos termos da licitação do lixo. Diante da gravidade dos achados, o certame licitatório foi prontamente suspenso por força de decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), paralisando o avanço das contratações.
A eclosão da Operação Cavalo de Troia reverbera de forma dramática sobre a análise de compliance da feira "Agro Sem Limites" por duas vias sistêmicas:
Déficit Generalizado de Controles Internos: A ocorrência de um esquema de corrupção sistêmica na Secretaria do Meio Ambiente e a prisão de gestores e ex-gestores provam que as instâncias de controle interno da Prefeitura de Bauru (Corregedoria, Controladoria e Procuradoria) falharam miseravelmente em exercer o seu poder de filtro. Se os mecanismos de freios e contrapesos foram insuficientes para barrar um direcionamento bilionário na área de resíduos sólidos, a confiabilidade de que esses mesmos controles seriam aplicados rigorosamente para vetar o conflito de interesses na SAGRA é nula.
Tolerância Zero dos Órgãos de Fiscalização: Um município que atrai a atenção do Gaeco, do MPSP e do TCE-SP por fraudes bilionárias converte-se em uma "zona de alto risco" para a auditoria externa. Promotores e auditores de contas intensificam a malha fina sobre todos os contratos, permissões de uso e convênios firmados pelo executivo, mitigando qualquer margem para condescendência administrativa. A evidência de que a Secretária de Agricultura direcionou as prerrogativas de sua pasta para favorecer a sua própria empresa de eventos corporativos, em um ambiente já conflagrado por escândalos, constitui um convite direto à instauração de novos Inquéritos Civis Públicos por improbidade.
5.2. O Escrutínio Legislativo e o Bloqueio da Transparência
A crise de integridade no poder executivo provocou, inevitavelmente, uma forte reação do Poder Legislativo municipal. A Câmara de Vereadores de Bauru assumiu uma postura de contínuo embate e cobrança por prestação de contas, atuando como o primeiro bastião de fiscalização das atividades da administração.
Neste cenário de fiscalização aguçada, a vereadora de oposição Estela Almagro (PT) tem se notabilizado pela interpelação sistemática dos atos do governo. A parlamentar endereçou o Requerimento nº 733/2025 diretamente à prefeita municipal, exigindo a prestação de informações minuciosas a respeito das tratativas, formalizações, apoios e dispêndios financeiros relacionados à realização da feira "Agro Sem Limites" no município. O uso destes instrumentos legislativos demonstra que as inconsistências e as nuances opacas da relação entre a SAGRA e a Loly Agropecuária já integram o radar da oposição.
A tensão institucional atingiu seu ápice nas audiências públicas voltadas para a discussão do orçamento municipal. A Comissão Interpartidária da Câmara convocou as chefias do executivo para o debate das leis orçamentárias de 2026, que preveem uma arrecadação astronômica da ordem de R$ 2,5 bilhões para os cofres do município. Durante as sabatinas, a secretária Simone Matheus Pongitore foi instada a justificar detalhadamente o incremento dos gastos da SAGRA, que acumularam despesas de R$ 9,4 milhões, dos quais mais de R$ 3,2 milhões foram sorvidos apenas no terceiro quadrimestre. As interrogações sobre como e onde os recursos terceirizados estavam sendo consumidos delinearam um quadro onde a omissão de custos operacionais com eventos privados não consegue mais passar incólume pelo crivo do legislativo, aproximando a secretária do risco de responder por crime de responsabilidade.
6. Proposição de um Modelo Estruturante de Compliance e Segurança Jurídica
A continuidade da promoção de eventos agropecuários e a garantia de que Bauru preserve a sua posição como polo de atração de inovações no campo exigem uma imediata e radical repactuação de seus processos de governança. As falhas apontadas neste relatório requerem mais do que medidas corretivas superficiais; impõe-se a estruturação de um Modelo de Compliance Estratégico, fundamentado em protocolos blindados contra a ingerência política e o conflito de agência. As diretrizes a seguir estabelecem a matriz obrigatória para a regularização da exploração de parcerias institucionais.
6.1. Segregação de Funções e Muralhas da Integridade (Chinese Walls)
A primazia da moralidade administrativa impede o trânsito da Sra. Simone Matheus Pongitore nas esferas de planejamento, aprovação e execução de qualquer política ou evento em que sua empresa, a Loly Agropecuária, figure como parte, beneficiária ou proponente.
Declaração de Inibição de Conflitos: A municipalidade deve impor a todos os secretários e diretores a apresentação, no ato da posse e anualmente, de uma declaração detalhada de interesses empresariais, participações societárias e vínculos associativos.
Impedimento Funcional: Frente à submissão de um requerimento de parceria (como o baseado no Decreto Municipal nº 13.828/2018) pela Loly Agropecuária, a secretária da SAGRA deve declarar imediatamente o seu impedimento absoluto, devendo o processo administrativo ser avocado pela Procuradoria Geral do Município ou por uma comissão multissetorial provisória, constituída por agentes efetivos e alheios à cadeia de comando da SAGRA. Na persistência do conflito intransponível, em que o evento se propõe a monopolizar a pauta agrícola da administração, a única solução conforme à lei de improbidade é o indeferimento liminar da pretensão ou a exoneração da agente pública.
6.2. Monetização e Transparência dos Custos Indiretos (Due Diligence Operacional)
A afirmativa processual de que o evento privado custará "R$ 900.000,00 integralmente suportados pela proponente", sob o manto da "ausência de repasse financeiro direto", é uma falácia contábil se não acompanhada de uma matriz de custos da infraestrutura concedida.
Matriz de Custos de Oportunidade: Todo termo de colaboração, convênio ou parceria deve conter um anexo técnico precificando o apoio do Estado. Se a Prefeitura vai ceder o Recinto Mello Moraes, o valor de locação referencial do mercado para o local durante o período deve ser computado. Se agentes da Emdurb prestarão serviços de conservação ou se técnicos da SAGRA vão chancelar horas de trabalho (como nas 40 horas de cursos ministradas a 300 produtores familiares), tais valores devem integrar a planilha de custos da parceria, de modo a tornar transparente aos vereadores e ao Tribunal de Contas (TCE) o montante exato do subsídio indireto.
Modelo de Concessão Onerosa e Retorno Fiduciário: A feira "Agro Sem Limites" comprovou possuir alta viabilidade comercial, reunindo corporações automobilísticas (Ford, GWM), instituições financeiras sólidas (Sicoob, Cocred) e os maiores investidores em genética bovina (Nelore Águia) e equina. Sendo o lucro final apropriado privadamente pela organização, a exploração do espaço e a obtenção de serviços deve migrar do modelo de "apoio institucional gratuito" para o de um Edital de Chamamento Público com Outorga Onerosa. O município deve estabelecer a exigência de um pagamento (outorga), revertendo os fundos auferidos diretamente para recompor a rubrica de "Investimentos Estruturais" da SAGRA, que sofreu a citada contração de 78,49% em 2025. Este mecanismo atende ao princípio da modicidade tarifária e da proteção ao erário, transformando a feira num verdadeiro gerador de superávit público.
6.3. Barreiras de Conformidade Externa e Transparência Passiva
Para neutralizar a pressão dos órgãos de controle (MPSP, Gaeco, TCE), a administração deve se submeter proativamente a parâmetros que ultrapassam o rigor imposto pela legislação.
Publicidade Obrigatória de Certidões Negativas (Ficha Limpa das PJ e PF): Nenhuma autorização de fomento ou Certificado de Autorização para Captação (CAC) para eventos no Recinto Mello Moraes pode ser expedida sem a publicação pretérita no Diário Oficial das Certidões Negativas de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade expedidas pelo CNJ, não apenas abrangendo as Pessoas Jurídicas organizadoras (Loly Agropecuária), mas as Pessoas Físicas que as controlam.
Instituição de Auditoria Prévia Independente: Antecedendo a sanção de convênios pela prefeita ou a alocação orçamentária pela SAGRA, todos os processos associados ao evento devem ser encaminhados para a recém-empoderada Controladoria Geral do Município para a emissão de um parecer vinculativo sobre a inexistência de sobreposição de interesses. A utilização franca e ostensiva dos canais da Ouvidoria por servidores intimidados a participar da organização do evento deve ser amplamente divulgada, instituindo uma política de proteção a denunciantes de boa-fé (whistleblowers).
7. Conclusões
O imperativo de impulsionar o avanço tecnológico e fomentar as cadeias produtivas rurais permanece como um compromisso inalienável da gestão de Bauru. O notável e inegável êxito de público, comercialização e de atração corporativa testemunhados ao longo das sucessivas edições da feira "Agro Sem Limites" atesta o imenso potencial de sinergia entre a inovação do mercado agrícola, o produtor e a infraestrutura logística municipal.
No entanto, a magnitude comercial alcançada não convalida nem absolve os vícios estruturais que permeiam a sua gestão institucional. A documentação exposta e auditada atesta a presença de uma confusão intolerável entre os desígnios da função pública e o proveito empresarial privado. O fato de a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ser dirigida pela proprietária legal e beneficiária econômica da empresa que recebe favores administrativos, uso da estrutura municipal e chancela oficial para realizar seus negócios no Recinto Mello Moraes caracteriza um atentado incisivo contra a moralidade, a impessoalidade administrativa e as diretrizes do marco regulatório.
A corrosão da capacidade de investimento da própria pasta, evidenciada pela drástica queda de 78,49% em prol da elevação dos custos com pessoal e prestadores terceirizados, sublinha que o suporte a iniciativas privadas, quando não compensado por uma outorga correspondente, converte a máquina pública num dreno, subtraindo verbas de sua missão primária. Adicionalmente, quando esse modelo disfuncional opera em um ambiente já envenenado pela quebra de confiança pública, exposto pela Operação Cavalo de Troia e sob a lupa incansável do Ministério Público, a inação converte-se num risco incomensurável de novas prisões preventivas, quebra de contratos e rejeição de contas pelo TCE-SP.
O saneamento deste cenário exige a imediata intervenção das instâncias de controle interno e da chefia do Executivo. A prefeitura de Bauru deve se desvincular de decretos discricionários lenientes e instituir processos rígidos de Chamamento Público aberto e competitivo para o uso de seus recintos e recursos. A adoção de um modelo de compliance rigoroso, fundamentado na transparência dos custos, na segregação absoluta de funções e na exigência de retorno financeiro justo para a cessão da infraestrutura municipal, é a única salvaguarda capaz de garantir a promoção duradoura do agronegócio regional sob a inafastável couraça da probidade e do rigor legal.
Referências citadas
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