Taxa do lixo volta à pauta em Bauru: novo imposto e privatização a caminho?

Aprovada no governo Bolsonaro em 2020, a nova lei do saneamento transforma o lixo urbano em mercado lucrativo para empresas privadas, desviando o foco da saúde pública para o lucro. Entenda como o Brasil passou a tratar o lixo como negócio e quem se beneficia com isso.

Prefeitura de Bauru estuda nova taxa do lixo e gera incertezas

O governo municipal de Bauru confirmou nesta semana que vai apresentar um projeto de lei para implementar uma nova taxa do lixo. A proposta, segundo a Secretaria do Meio Ambiente, segue o Novo Marco Legal do Saneamento, mas levanta mais dúvidas do que respostas. Uma delas é: se o serviço vai ser concedido à iniciativa privada, por que a população ainda vai pagar por ele?

Não é a primeira vez que o tema entra em discussão. Em 2021, a Câmara Municipal rejeitou a criação da taxa, optando por abrir mão dessa receita em pleno contexto de pandemia de Covid-19, quando a população já enfrentava dificuldades econômicas profundas. Agora, o tema volta à cena com roupagem de "necessidade legal".

Em 2024, a Prefeitura firmou um reajuste no preço da tonelada do lixo, o contrato da coleta feito pela Emdurb — empresa pública responsável pelo serviço — deixou de ser deficitário. Mesmo assim, o discurso da atual gestão já aponta para uma possível concessão à iniciativa privada.

Vale lembrar que em 2022, Bauru viveu quase 20 dias de greve dos coletores de lixo. O que motivou a paralisação foi a aprovação de um projeto do Executivo que aumentou o vale-compra de servidores da administração direta e autarquias, mas deixou de fora os funcionários da Emdurb. O valor subiu de R$ 625 para R$ 1.000, gerando revolta na categoria e paralisando os serviços de coleta.

O que diz o Novo Marco Legal do Saneamento?

O Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei nº 14.026/2020, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, tem como objetivo principal universalizar o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, com metas de 99% de atendimento para água e 90% para esgoto.

Além disso, a lei promete:

• Regionalização dos serviços: agrupando municípios para otimizar a gestão e investimentos.
• Participação privada: atrai capital do setor privado para ampliar a cobertura e eficiência.
• Renovação de contratos de programa: permite prorrogação por até 30 anos, desde que haja metas claras.
• Financiamento via debêntures incentivadas: mecanismos para facilitar investimento em infraestrutura.
• Nova regulação do setor: fortalecendo o papel da ANA (Agência Nacional de Águas) e outras agências reguladoras.

Embora a cobrança da taxa de resíduos sólidos seja prevista pela legislação, a forma de aplicação é uma escolha do município. Cidades como Cuiabá (MT), por exemplo, já anunciaram a criação da taxa com isenção total para famílias de baixa renda. Em Bauru, até o momento, não há definição sobre valores nem garantias de justiça social na cobrança.

No papel, o Marco do Saneamento fala de sustentabilidade e acesso universal. Na prática, em Bauru, pode virar mais um negócio lucrativo à custa do povo, com cobrança incerta e entrega de um serviço público essencial à iniciativa privada.

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